Legislação

• Especificação de produtos

  

  Decreto-Lei n.o 142/2010. D.R. n.o 253, Série I de 2010-12-31
  Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2008, de 30 de Maio.

• Qualificações Profissionais - Entidades credenciadas

  
  • Decreto-Lei n.º 263/89. D.R. n.º 188, Série I de 1989-08-17
    Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
  • Portaria n.º 162/90. D.R. n.º 49, Série I de 1990-02-28
    Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis
  • Portaria n.º 362/2000. D.R. n.º 141, Série I-B de 2000-06-20
    Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
  • Portaria n.º 82/2001. D.R. n.º 33, Série I-B de 2001-02-08
    Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás
  • Portaria n.º 690/2001. D.R. n.º 158, Série I-B de 2001-07-10
    Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás)
  • Portaria n.º 1211/2003. D.R. n.º 240, Série I-B de 2003-10-16
    Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo
  • Portaria n.º 1358/2003. D.R. n.º 287, Série I-B de 2003-12-13
    Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho
  • Portaria n.º 422/2009. D.R. n.º 77, Série I de 2009-04-21
    Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
  • Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30
    Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras
  • Portaria n.º 48/2012. D.R. n.º 41, Série I de 2012-02-27
    Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais

• Projecto (Regulamentos)

  

  REGULAMENTO DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES

  • Decreto-Lei n.º 36270/47, de 1947-05-09
    Aprova o Regulamento das Instalações de Armazenamento e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos e seus Derivados e Resíduos – Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61.º do Decreto n.º 29034.

  ESP

  • Decreto-Lei n.º 211/99. D.R. n.º 136, Série I-A de 1999-06-14
    Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão

  GPL AUTO

  • Portaria n.º 131/2002. D.R. n.º 34, Série I-B de 2002-02-09
    Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

  POSTOS (INSTALAÇÕES ARMAZENAMENTO) E PARQUES

  • Portaria n.º 451/2001. D.R. n.º 104, Série I-B de 2001-05-05
    Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
  • Portaria n.º 460/2001. D.R. n.º 106, Série I-B de 2001-05-08
    Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente

  POSTOS (INSTALAÇÕES ARMAZENAMENTO) E PARQUES

  • Portaria n.º 386/94. D.R. n.º 137, Série I-B de 1994-06-16
    Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro
  • Portaria n.º 361/98. D.R. n.º 145, Série I-B de 1998-06-26
    Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho
  • Portaria n.º 690/2001. D.R. n.º 158, Série I-B de 2001-07-10
    Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
  • Despacho n.º 17924/2006, de 2006-09-05
    Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
  • Portaria n.º 191/2012, de 2012-06-18
    Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás

  INSTALAÇÕES DE GAS

  • Portaria n.º 163-A/90. D.R. n.º 49, 3.º Suplemento, Série I de 1990-02-28
    Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis

• Licenciamentos

  
  • Portaria n.º 1188/2003. D.R. n.º 235, Série I-B de 2003-10-10
    Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
  • Portaria n.º 1515/2007. D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30
    Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
  • Decreto-Lei n.º 31/2008. D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
  • Decreto-Lei n.º 217/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços
  • Decreto-Lei n.º 90/2010. D.R. n.º 141, Série I de 2010-07-22
    Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio
  • Despacho n.º 22333/2001 (2.ª série). D.R. n.º 252, Série II de 2001-10-30
    Aprova as instruções técnicas complementares (ITC) aplicáveis a reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL).
  • Despacho n.º 24260/2007. D.R. n.º 204, Série II de 2007-10-23
    Aprova a instrução técnica complementar para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos com capacidade superior a 200 m3

• Exploração e Manutenção

  
  • Despacho n.º 22333/2001 (2.ª série). D.R. n.º 252, Série II de 2001-10-30
    Aprova as instruções técnicas complementares (ITC) aplicáveis a reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL).
  • Decreto-Lei n.º 521/99. D.R. n.º 286, Série I-A de 1999-12-10
    Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações
  • Decreto-Lei n.º 195/2008. D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06
    Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
  • Decreto-Lei n.º 125/97. D.R. n.º 119, Série I-A de 1997-05-23
    Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
  • Portaria n.º 34/2007. D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08
    Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras